Politique de remboursement
Termos e Condições – Devoluções, Trocas e Reembolsos
No Atelier Hábitos de Geração, cada encomenda é preparada com especial cuidado e atenção ao detalhe.
A nossa loja comercializa artigos standard, vestuário de cerimónia, vestuário confecionado por medida e produtos personalizados, incluindo kits de batismo e outros conjuntos que podem envolver a escolha de nomes, datas, bordados, tecidos, cores, fios, flores, gravações, acabamentos e outras características individuais.
Por esse motivo, as condições de devolução variam de acordo com a natureza do artigo adquirido e com o grau de personalização da encomenda.
A presente política aplica-se às compras realizadas através da loja online www.atelierhg.pt e não limita quaisquer direitos imperativamente reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.
1. Direito de Livre Resolução
Nos artigos abrangidos pelo direito de livre resolução, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para comunicar a sua decisão de desistir da compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da compra de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado diferente do transportador, adquire a posse física do artigo.
Quando uma única encomenda inclua vários artigos entregues separadamente, aplicam-se as regras legais de contagem do prazo relativas à receção dos bens.
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor dispõe de um prazo máximo de 14 dias para proceder à devolução dos artigos.
A decisão pode ser comunicada através da funcionalidade eletrónica de devoluções e cancelamentos disponibilizada na loja online, do formulário de contacto ou através de uma declaração inequívoca enviada para:
O regime geral dos 14 dias, a possibilidade de comunicação inequívoca da resolução e as regras de devolução encontram-se previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação em vigor.
2. Condições dos Artigos Devolvidos
O consumidor pode inspecionar e experimentar o artigo na medida necessária para verificar a sua natureza, características, tamanho, corte, ajuste e funcionamento.
Os artigos devem ser devolvidos devidamente acondicionados e acompanhados, sempre que aplicável, dos respetivos acessórios, componentes e etiquetas.
Sempre que possível, recomendamos a utilização da embalagem original. A ausência da embalagem original não determina, por si só, a recusa automática de uma devolução legalmente válida.
O consumidor é responsável pela eventual depreciação do artigo quando a manipulação ou utilização efetuada exceda aquilo que seria necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto e aquilo que seria habitualmente permitido num estabelecimento comercial.
Quando exista uma depreciação objetivamente verificável, o respetivo valor poderá ser considerado no tratamento do reembolso, de forma proporcional e fundamentada.
3. Artigos de Cerimónia
O Atelier Hábitos de Geração comercializa e confeciona vestuário destinado a batizados, comunhões, casamentos e outras cerimónias e eventos especiais.
As condições aplicáveis dependem da natureza concreta da peça.
Artigos de cerimónia standard
Os artigos de cerimónia adquiridos em modelos, tamanhos e configurações standard, sem personalização ou alterações realizadas segundo especificações individuais do cliente, estão sujeitos às condições gerais de devolução e ao direito de livre resolução legalmente aplicável às compras online.
A simples circunstância de um artigo se destinar a um batizado, comunhão, casamento ou outro evento não exclui, por si só, o direito de livre resolução.
Da mesma forma, o facto de um artigo standard ser encomendado ao fornecedor ou produzido após a realização da encomenda não o torna automaticamente num artigo personalizado.
Artigos de cerimónia por medida, personalizados ou alterados a pedido do cliente
O direito de livre resolução não se aplica aos bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos legalmente previstos.
Esta situação pode abranger, nomeadamente:
- peças confecionadas segundo medidas individuais;
- alterações específicas de comprimento, largura, mangas, corte ou modelo;
- escolha e combinação específica de tecidos ou materiais para determinada encomenda;
- combinações individualizadas de cores e acabamentos;
- bordados com nomes, iniciais, datas ou mensagens;
- aplicação, substituição ou remoção específica de elementos decorativos;
- alterações realizadas especificamente a pedido do cliente;
- outras modificações que individualizem a peça para determinada encomenda.
A simples escolha de um tamanho standard não transforma automaticamente um produto num artigo personalizado ou confecionado por medida.
4. Experimentação e Utilização de Vestuário de Cerimónia
O cliente pode experimentar uma peça de cerimónia para verificar o tamanho, o corte, o ajuste e as suas características.
A utilização efetiva do artigo numa cerimónia, casamento, batizado, comunhão, festa, evento, sessão fotográfica ou qualquer outra ocasião de uso não constitui uma simples experimentação.
Quando a utilização ou manipulação do artigo exceda o necessário para verificar as suas características, o consumidor poderá ser responsabilizado pela correspondente depreciação do bem.
A eventual depreciação será avaliada individualmente, de forma objetiva e proporcional, considerando as circunstâncias concretas e o estado do artigo.
Poderão ser considerados, entre outros elementos:
- sinais evidentes de utilização;
- sujidade;
- manchas;
- odores;
- desgaste;
- danos;
- sinais de lavagem ou limpeza;
- alterações realizadas na peça;
- necessidade de limpeza ou reparação;
- perda objetiva de valor;
- impossibilidade de voltar a comercializar o artigo como novo.
A existência de uma eventual depreciação será comunicada ao cliente de forma fundamentada.
5. Produtos Personalizados
O direito de livre resolução não se aplica aos bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
No Atelier Hábitos de Geração, esta situação pode abranger, entre outros:
- toalhas com bordado personalizado;
- babetes personalizados;
- prende-chupetas personalizados;
- sacos bordados;
- caixas personalizadas;
- velas personalizadas;
- conchas personalizadas ou preparadas para uma encomenda específica;
- cruzetas gravadas;
- artigos com nome, iniciais ou datas;
- artigos com mensagens escolhidas pelo cliente;
- artigos bordados especificamente para determinada encomenda;
- artigos produzidos com combinação individual de tecido, cor, fio de bordado ou acabamento;
- artigos gravados;
- artigos alterados especificamente a pedido do cliente;
- kits personalizados preparados segundo as escolhas individuais do cliente.
Esta exclusão aplica-se quando o artigo seja efetivamente produzido, confecionado, alterado ou individualizado segundo as especificações ou escolhas particulares do cliente.
Os produtos personalizados continuam abrangidos pelos direitos legalmente aplicáveis em caso de falta de conformidade, defeito de fabrico ou erro de execução imputável ao Atelier Hábitos de Geração.
6. Kits Personalizados e Kits de Batismo
Os kits de batismo e outros kits personalizados podem ser preparados individualmente para cada encomenda e incluir diferentes combinações de artigos, nomeadamente:
- caixa;
- toalha;
- vela;
- concha;
- fralda de batismo;
- babete;
- prende-chupeta;
- saco;
- cruzeta;
- livro de honra;
- capa de batismo;
- flores e outros elementos decorativos;
- outros artigos selecionados para a composição do conjunto.
Dependendo da encomenda, os artigos podem ser individualizados através da escolha de:
- nome;
- iniciais;
- data;
- mensagem;
- bordado;
- gravação;
- tecido;
- cor;
- fio de bordado;
- tipo ou cor das flores;
- acabamento;
- combinação de materiais;
- composição específica do conjunto;
- outras características selecionadas pelo cliente.
Quando o kit ou os respetivos componentes sejam efetivamente produzidos, personalizados, alterados ou individualizados segundo as especificações do cliente, não se aplica o direito de livre resolução previsto para os artigos standard.
Antes de confirmar a encomenda, o cliente deve verificar cuidadosamente todos os dados e opções de personalização fornecidos.
Quando o artigo seja produzido corretamente de acordo com as informações fornecidas e confirmadas pelo cliente, um erro existente nos dados fornecidos pelo próprio cliente não constitui um erro de execução do Atelier.
Esta disposição não prejudica a responsabilidade do Atelier Hábitos de Geração por erros de execução que lhe sejam imputáveis.
7. Vestuário Confecionado por Medida
O vestuário confecionado segundo medidas individuais ou outras especificações particulares do cliente é produzido especificamente para responder às características da respetiva encomenda.
Quando a peça seja efetivamente confecionada de acordo com especificações individuais do consumidor, não se aplica o direito de livre resolução previsto para os artigos standard.
Quando as medidas sejam fornecidas diretamente pelo cliente, este deve assegurar a exatidão das informações comunicadas.
Quando as medidas sejam recolhidas diretamente pelo Atelier Hábitos de Geração, a responsabilidade pela correta utilização dessas medidas na confeção da peça pertence ao Atelier.
Em todos os casos, mantêm-se os direitos legalmente aplicáveis perante uma falta de conformidade ou um erro de execução imputável ao Atelier Hábitos de Geração.
8. Alterações Solicitadas pelo Cliente
Quando um artigo standard seja alterado especificamente a pedido do cliente, a aplicação do direito de livre resolução dependerá da natureza concreta da alteração realizada e do grau de individualização do produto.
As alterações realizadas de acordo com especificações particulares do consumidor e que individualizem o artigo podem enquadrá-lo na exceção legal aplicável aos bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Podem estar incluídas, nomeadamente, alterações de:
- comprimento;
- largura;
- mangas;
- corte;
- modelo;
- tecido;
- cor;
- bordado;
- gravação;
- aplicações;
- acabamentos;
- combinação de diferentes elementos.
Cada situação será considerada tendo em conta a natureza concreta da alteração realizada.
9. Pagamento Inicial de 50% em Encomendas Personalizadas e por Medida
Para determinadas encomendas personalizadas, confecionadas por medida ou preparadas segundo especificações individuais do cliente, é solicitado um pagamento inicial correspondente a 50% do valor total da encomenda.
Este pagamento permite confirmar a encomenda e reservar os recursos necessários à sua execução, incluindo tempo de produção, materiais, tecidos, bordados, gravações, flores, componentes e outros elementos necessários.
Nos artigos efetivamente abrangidos pela exceção legal aplicável aos bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, não existe o direito de livre resolução aplicável aos produtos standard.
Caso o cliente solicite o cancelamento de uma encomenda personalizada ou por medida, a situação será analisada tendo em consideração, nomeadamente:
- o estado de desenvolvimento da encomenda;
- os trabalhos já realizados;
- os materiais especificamente adquiridos ou preparados;
- as personalizações já executadas;
- os custos efetivamente suportados pelo Atelier;
- a possibilidade ou impossibilidade de reutilização ou comercialização dos materiais e artigos.
Nos casos em que o artigo esteja abrangido pela exceção ao direito de livre resolução, o cancelamento por mera conveniência do cliente não confere, por si só, um direito automático ao reembolso do pagamento inicial.
Qualquer eventual reembolso, total ou parcial, será analisado de acordo com as circunstâncias concretas da encomenda e sem prejuízo dos direitos imperativamente reconhecidos ao consumidor.
Esta cláusula não prejudica os direitos do cliente em situações de incumprimento, falta de conformidade ou erro imputável ao Atelier Hábitos de Geração.
10. Trocas
Sem prejuízo do direito legal de livre resolução aplicável aos artigos abrangidos, o Atelier Hábitos de Geração poderá facilitar a troca de artigos standard por outro tamanho ou modelo, mediante disponibilidade de stock.
O pedido deve ser comunicado dentro do prazo aplicável.
Caso o novo artigo tenha um preço superior, o cliente deverá proceder ao pagamento da respetiva diferença.
Caso o novo artigo tenha um preço inferior, a forma de regularização será acordada com o cliente, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.
A possibilidade de troca constitui uma facilidade comercial e não substitui o direito ao reembolso quando este seja legalmente devido.
Os custos de transporte relacionados com trocas de artigos sem falta de conformidade ou erro imputável ao Atelier ficam a cargo do cliente.
11. Custos de Devolução
Nos casos de exercício do direito de livre resolução relativamente a um artigo sem falta de conformidade, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente, desde que este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade.
Nos casos de falta de conformidade ou erro imputável ao Atelier Hábitos de Geração, serão respeitadas as responsabilidades legalmente aplicáveis, não sendo imputados ao consumidor os custos necessários à reposição da conformidade do artigo.
Não são aceites envios à cobrança.
O cliente é responsável por acondicionar adequadamente o artigo para transporte.
Recomendamos a utilização de um método de envio que permita acompanhar a entrega e comprovar o respetivo envio.
12. Processo de Devolução
Para iniciar um pedido de devolução, o cliente pode utilizar a funcionalidade eletrónica disponibilizada na loja online ou contactar o Atelier Hábitos de Geração através do seguinte endereço:
A comunicação deve identificar a encomenda e os artigos que o cliente pretende devolver.
Após a comunicação, serão transmitidas as instruções necessárias para a devolução.
O artigo deverá ser devidamente acondicionado e enviado para a morada indicada pelo Atelier Hábitos de Geração.
Após a sua receção, o artigo será analisado e o cliente será informado sobre o seguimento do processo.
Sempre que seja identificada uma eventual depreciação resultante de utilização ou manipulação superior à necessária para experimentar e inspecionar o artigo, a situação será analisada individualmente e comunicada ao cliente.
13. Reembolsos
Quando seja exercido validamente o direito de livre resolução, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário com o consumidor e desde que da solução alternativa não resultem custos para o cliente.
Nos casos legalmente aplicáveis, o reembolso inclui os pagamentos recebidos e os custos correspondentes à modalidade de entrega standard disponibilizada pela loja.
Os custos adicionais resultantes da escolha expressa, pelo cliente, de uma modalidade de entrega mais cara do que a modalidade standard menos onerosa disponibilizada pelo Atelier Hábitos de Geração não serão reembolsados.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, dentro do prazo máximo legal de 14 dias a contar da data em que o Atelier Hábitos de Geração seja informado da decisão de exercício do direito de livre resolução.
Nos casos legalmente permitidos, o Atelier Hábitos de Geração poderá reter o reembolso até à receção dos artigos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
14. Vales de Compra
Quando exista um direito legal ao reembolso, o cliente não é obrigado a aceitar um vale de compra em substituição do reembolso através do meio de pagamento original.
Caso o cliente prefira expressamente receber um vale de compra, essa solução poderá ser acordada com o Atelier Hábitos de Geração.
A validade e as condições do vale serão comunicadas no momento da sua emissão.
A emissão voluntária de um vale de compra em situações não abrangidas por um direito legal ao reembolso poderá ficar sujeita às condições especificamente comunicadas ao cliente no momento da sua atribuição.
15. Produtos Selados por Razões de Saúde ou Higiene
O direito de livre resolução não se aplica aos bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando tenham sido abertos após a entrega.
Esta exceção será aplicada apenas quando estejam efetivamente reunidas as condições legalmente previstas.
16. Produtos com Falta de Conformidade
Os artigos vendidos pelo Atelier Hábitos de Geração beneficiam dos direitos previstos na legislação aplicável à compra e venda de bens de consumo.
Relativamente aos bens móveis novos, o profissional responde, nos termos legais, pelas faltas de conformidade que se manifestem durante o prazo legal aplicável, que é, em regra, de três anos a contar da entrega do bem.
Consoante as condições previstas na lei, o consumidor pode ter direito à reposição da conformidade através da reparação ou substituição do bem e, nos casos legalmente previstos, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.
Quando uma falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega, aplica-se o direito de rejeição previsto na legislação, nos termos e condições legalmente estabelecidos.
Estes direitos aplicam-se também aos produtos personalizados e ao vestuário confecionado por medida.
O facto de um artigo ser personalizado ou produzido por medida não elimina os direitos do consumidor perante uma verdadeira falta de conformidade ou um erro imputável ao Atelier Hábitos de Geração.
17. Dados e Opções de Personalização
O cliente deve verificar cuidadosamente todos os dados e opções fornecidos para personalização antes de confirmar a encomenda, nomeadamente:
- nomes;
- iniciais;
- datas;
- mensagens;
- tamanhos;
- medidas;
- cores;
- tecidos;
- fios de bordado;
- tipos e cores de flores;
- opções de gravação;
- estilos disponibilizados;
- composição dos kits;
- outros elementos selecionados.
Quando o produto seja executado corretamente de acordo com os dados fornecidos e confirmados pelo cliente, um erro existente nessas informações não constitui erro de execução do Atelier Hábitos de Geração.
Quando o produto entregue seja diferente do que foi efetivamente encomendado e confirmado, por erro imputável ao Atelier Hábitos de Geração, serão respeitados os direitos legalmente aplicáveis.
18. Encomendas com Artigos Standard e Artigos Personalizados
Uma mesma encomenda pode incluir simultaneamente artigos standard e artigos personalizados, alterados ou confecionados por medida.
Nestes casos, cada artigo será analisado individualmente de acordo com a sua natureza.
A existência de um produto personalizado numa encomenda não retira, por si só, o direito de livre resolução relativamente aos restantes artigos standard que estejam legalmente abrangidos por esse direito.
19. Funcionalidade Eletrónica de Livre Resolução
Nos contratos abrangidos pelo direito de livre resolução, o cliente poderá utilizar a funcionalidade eletrónica disponibilizada na loja online para comunicar a sua decisão, sem prejuízo dos restantes meios de comunicação legalmente admissíveis.
A regulamentação europeia aplicável desde 19 de junho de 2026 prevê uma função eletrónica facilmente acessível para o exercício do direito de livre resolução nos contratos à distância celebrados através de uma interface online, com confirmação eletrónica do pedido.
20. Contactos
Para qualquer questão relacionada com devoluções, trocas, personalizações ou reembolsos, contacte-nos através de:
Atelier Hábitos de Geração
E-mail: habitosdegeracao@gmail.com
Telefone: +351 914 362 102
Telefone: +351 966 023 107
21. Legislação Aplicável
A presente política é aplicada em conformidade com a legislação portuguesa e europeia de proteção do consumidor em vigor, nomeadamente:
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais;
e demais legislação nacional e europeia aplicável.
A presente política não pretende limitar, excluir ou reduzir quaisquer direitos imperativamente reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.